Proteção de Dados Pessoais
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Quando recolhemos os seus dados
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2. OBJETO
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5. UTILIZAÇÃO DOS DADOS RECOLHIDOS
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6. COM QUEM PARTILHA A JOSÉ GARCIA LDA OS SEUS DADOS?
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12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Este Aviso Legal será interpretado e regido de acordo com a legislação Portuguesa. De acordo com a Lei nº144/2015 em caso de litígio a autoridade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.cacrc.pt.